
Advogado Casos de Tráfico de Drogas
Advogado Casos de Tráfico de Drogas Portugal
Tráfico e outras atividades ilícitas
1 - Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos.
2 - Quem, agindo em contrário de autorização concedida nos termos do capítulo II, ilicitamente ceder, introduzir ou diligenciar por que outrem introduza no comércio plantas, substâncias ou preparações referidas no número anterior é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.
3 - Na pena prevista no número anterior incorre aquele que cultivar plantas, produzir ou fabricar substâncias ou preparações diversas das que constam do título de autorização.
4 - Se se tratar de substâncias ou preparações compreendidas na tabela IV, a pena é a de prisão de um a cinco anos.
Desde 2001, quem é tem consigo até 10 doses de droga para consumo próprio em Portugal não é preso nem condenado a pagar multa.
Candidato nas LISTA F à Ordem dos Advogados para o Conselho de Deontologia de Lisboa na lista da Drª Ivone Cordeiro .
Texto integral da Notícia no Correio da Manha
A necessidade de pagar uma multa de trânsito foi o motivo apresentado por um elemento de um grupo de assaltantes para roubar e espancar até à morte um vizinho, em 2012, na Tocha, Cantanhede. Segundo a versão deste arguido, o crime foi concretizado com vista à obtenção de dinheiro para a multa de 500 euros que lhe fora aplicada.
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