Cúmulo Jurídico e a Liberdade Condicional

Liberdade Condicional

DGRSP ⁄ JUSTIÇA DE ADULTOS ⁄ PENAS E MEDIDAS NA COMUNIDADE ⁄ MEDIDAS NA COMUNIDADE ⁄ LIBERDADE CONDICIONAL

Consiste na antecipação da liberdade de um condenado a pena de prisão durante um período não superior a 5 anos, depois de aquele haver cumprido um período mínimo legal de reclusão e mediante o seu consentimento.A liberdade condicional, tal como a suspensão de execução da pena de prisão, pode ser aplicada nas seguintes modalidades:

  • Liberdade condicional simples;
  • Liberdade condicional subordinada ao cumprimento de regras de conduta;
  • Liberdade condicional com regime de prova.

O condenado em prisão superior a 6 meses pode vir a beneficiar da liberdade condicional em três etapas do cumprimento da pena: a meio da pena (1/2), a dois terços da pena (2/3) ou a cinco sextos da pena (5/6), conforme a natureza e gravidade dos crimes e se razões de prevenção geral e especial o não desaconselharem.Esta medida é aplicada em processo judicial próprio pelo Tribunal de Execução das Penas. 

O Cúmulo Jurídico na Doutrina e na Jurisprudência do STJ

1. Pressupostos da determinação da pena no concurso de crimes - Concurso efectivo de infracções -Prática de uma pluralidade de infracções antes do trânsito em julgado por qualquer delas. 2. A determinação da pena no concurso; 2.1. Pena aplicável (a moldura penal do concurso de crimes); 2.2. A moldura do concurso: limites mínimo e máximo; 2.3. Critério de determinação da medida da pena no concurso; 2.4. O papel dos factores de determinação das penas singulares; 2.5. Caracterização do modelo - pena única ou conjunta (não pena unitária). 3. A determinação concreta da pena do concurso, as práticas jurisprudenciais e a doutrina. 4. Conhecimento superveniente do concurso de crimes; 4.1. Momento do conhecimento; 4.2. Regime de determinação da pena única; 4.3. Pressupostos: -Pluralidade de crimes com julgamentos efectuados em momentos diferentes. -Anterioridade em relação ao trânsito em julgado da 1.ª condenação (problema do momento relevante) - Trânsito em julgado de todas as condenações (segundo o regime actual da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro); 4.4. A nova lei e as penas cumpridas, prescritas ou extintas. 5. Cúmulos supervenientes com penas de execução suspensa. 6. A fundamentação da decisão no caso de cúmulo jurídico superveniente. 7. O chamado «cúmulo por arrastamento». 8. Cúmulos jurídicos transitados. 9. As várias combinações possíveis de penas singulares para efeitos de cúmulos sucessivos: cúmulo mais favorável ao arguido. 10. Cúmulo com penas perdoadas.

A Procuradoria Geral da República enviou para o magistrado do Ministério Público coordenador da Comarca de Vila Real, uma queixa de reclusos que se dizem vítimas de agressões físicas de guardas prisionais no Estabelecimento Prisional de Chaves.

Polícia brasileira descobriu contrato feito por suspeitos envolvidos no caso do avião da OMNI em que viajou João Loureiro e que previa o pagamento de 10,7 milhões de euros para garantir transporte de cocaína durante um ano no Falcon