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Advocacia do Direito Criminal em Portugal

+de trinta anos de experiência ininterrupta

Desde do ano de 1991 com o propósito de um serviço de excelência. 

António Falé de Carvalho Advocacia de Direito Criminal em Portugal.

Causas criminais complexas-  de Prisão Preventiva e de Reclusos.

Advogados em full time. Em Lisboa e no Porto dimensionado para todo o território nacional.

Award Criminal Defense 2021/ 2022 

O Holocausto Humano nas Prisões Portuguesas

RECOMMENDED LAW FIRM. 

Raise the reputation of your business, the trust of your law firm's services, and the market's global recognition.

Elite Law Firms in the Spotlight

Sempre  próximo dos seus clientes 

Desloca-se às Entidades Policiais

Habeas Corpus

Instrução Criminal

Recursos  Tribunais de Comarca

Tribunal da  Relação 

Supremo Tribunal de Justiça.

Tribunal Constitucional

Tribunal de Execução de Penas. 

Cúmulo Jurídico

Antecipação da Liberdade Condicional

Liberdade Condicional

Recurso da Liberdade Condicional

Pulseira Electronica para cumprimento de pena 

O Holoscausto nas Prisões Portuguesas. 

Casos inimagináveis do Portugal Real.

Prisão Perpétua em Portugal.  

O Preso mais antigo. Está preso há 46 anos !  

Limite da pena de prisão em Portugal é de 25 anos.

Há que rever as regras do Cúmulo Juridico. 

Guardas que traficam na prisão que guardam!

 Portal da Ordem dos Advogados

Recluso assume que vendeu droga "à cadeia inteira 

de Paços de Ferreira".


Estado Português condenado por condiçoes no Estabelecimento Prisional de Custóias.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou esta terça-feira o Estado português ao pagamento de 14 mil euros por tratamento desumano do cidadão romeno Lonut-Marian Badulescu, enquanto este detido na cadeia do Porto.

Só podem levar um quilo de comida. 

Acabaram-se os sacos cheios de produtos alimentares e de volumes de tabaco à entrada das cadeias. Se o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais (RGEP) for levado à letra, a partir de hoje as visitas só podem levar um quilo de comida por semana. Quanto ao tabaco, terá de ser comprado na cantina ou através das máquinas automáticas.

Curriculum vitæ :

Formação Jurídica na Ordem dos Advogados

Licenciado cinco anos letivos Faculdade Direito da Universidade Lusíada de Lisboa Variante Ciências Jurídicas- Criminais.

Inscrição de Advogado na Ordem dos Advogados no ano de 1991.

Experiência continua e ininterrupta de trinta anos

Formação em Invalidades Processuais "Nulidades e Irregularidades em Processo Penal " ministrado pela Ordem dos Advogados -2021".

Apoio em associaçoes dirigidas aos reclusos - Trabalho Voluntário

 Interposição de recursos.

Presença no inquérito judicial

Presença em todas as diligências .

Na polícia criminal

Impugnação de buscas e apreensão de bens.

Elaboração de pedidos de indemnização.

Habeas-Corpus

Recurso da Prisão Preventiva.

Pedido de Habeas Corpus.

Pedido de Liberdade para vigilância eletrónica.

Contestação da Acusação Criminal .

Exames e prova em Audiência e Julgamento.

Recursos de Facto e de Direito.

Supremo Tribunal de Justiça.

Tribunal Constitucional.

Tribunal de Direitos do Homem.

Audiência e Julgamento.

Liberdade Condicional

António Falé de Carvalho Advogado


Vertente Jurídico - Criminal.

Inscrição na Ordem dos Advogados no ano de 

1991.

Escritórios em Lisboa, Porto e em Alenquer.

Curriculum Vitae.

Experiência continua e ininterrupta

+ de trinta anos de Advocacia.

Advocacia Criminal

Formação Jurídica na Ordem dos Advogados  

Licenciado cinco anos letivos na Faculdade  Direito 

da Universidade Lusíada de Lisboa

Variante Ciências Jurídicas- Criminais.

Términus do Curso no ano de 1989

Inscrição de Advogado na Ordem dos Advogados no ano de 1991.

Formação em Invalidades Processuais "Nulidades e 

Irregularidades em Processo Penal " ministrado pela 

Ordem dos Advogados 2021

Mulher acusada pelo Ministério Público de matar marido .

O Tribunal decidiu levar a arguida a julgamento, depois de manter a acusação na fase de instrução, cuja abertura foi requerida pela sua defesa, por considerar não haver a descrição detalhada dos factos de que foi acusada 

de : António Falé de Carvalho Advogado 

EP Alcoentre
EP Alcoentre

O porquê das penas de prisão serem tão longas em Portugal? 

Portugal não tem as molduras penais mais longas , mas de facto na Europa é um dos países em que os reclusos mais tempo estão nos Estabelecimento Prisionais.

O Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade CEPMPL prevê muitas janelas , para que o recluso saia antes do terminus da pena.

Antecipação da Liberdade Condicional um ano antes da metade da pena, a Liberdade Condicional em 2/3 da pena

Porém a grande maioria só consegue sair nos 5/6 da pena.

Nota: Uma vergonha para Portugal.

A Política da Droga em Portugal.

Os Benefícios da Descriminalização do Consumo de Drogas. 

Petição para Amnistia e Perdão de Penas no Sistema Prisional.

Nos Estabelecimentos Prisionais, decorre um holocausto humano, onde diariamente são violados os mais básicos direito humanos, onde a dignidade humana não existe e a obrigação do Estado na reabilitação dos reclusos é ausente. 

Interposição de Recursos Penais.

Presença no inquérito judicial

Presença em todas as diligências .

Na polícia criminal e nos TIC.

Impugnação de buscas e apreensão de bens.

Elaboração de pedidos de indemnização.

Habeas-Corpus

Recurso da Prisão Preventiva.

Pedido de Habeas Corpus.

Pedido de Liberdade para vigilância eletrónica.

Contestação da Acusação Criminal .

Exames e prova em Audiência e Julgamento.

Recursos de Facto e de Direito.

Supremo Tribunal de Justiça.

Tribunal Constitucional.

Tribunal de Direitos do Homem.

Audiência e Julgamento.

Liberdade Condicional

Formação Jurídica na Ordem dos Advogados

Licenciado cinco anos letivos Faculdade Direito da Universidade Lusíada de Lisboa Variante Ciências Jurídicas- Criminais.

Inscrição de Advogado na Ordem dos Advogados no ano de 1991.

Experiência continua e ininterrupta de trinta anos

Formação em Invalidades Processuais "Nulidades e Irregularidades em Processo Penal " ministrado pela Ordem dos Advogados -2021"

Membro da European Criminal Bar Association (ECBA)

Contestação da Acusação Criminal com Peritos Forenses.

Advogado, Polícia Judiciária, PJ e nos Tribunais - Inquérito, Instrução, Audiência e Julgamento, Recursos Penais.

Na Execução das Penas - Estabelecimento Prisional -no âmbito do Codigo das Execuções da Penas e Medidas Privativas da Liberdade CEPMPL - Modificação e Flexibilização das Penas, Liberdade Condicional e Pulseira Eletrónica. 

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Associações de Defesa dos Direitos Humanos

Em que consiste o Erro Judiciário. 

Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTO JURISDICIONAL ERRO JUDICIÁRIO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 13-09-2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: Texto Parcial: Meio Processual: APELAÇÃO Sumário: (art.º 663º nº 7 do CPC)1. O regime aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 31 de dezembro - Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (RRCEE) -  CONTINUA