Marcelo promulga lei da droga após decisão do Tribunal Constitucional

Presidente deixa, no entanto, uma chamada de atenção. Tribunal Constitucional validou a lei na sequência do pedido de fiscalização abstrata preventiva pedida pelo Presidente da República. 

O Presidente da República refere que, depois de o Tribunal Constitucional ter decidido desatender a posição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, assim esclarecendo uma questão que importava para a aplicação do diploma", procederá "à sua promulgação, mal ele seja remetido"